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EMENDA Nº 0001/2017 AO PROJETO DE LEI Nº 0028/2017

  Matéria em Tramitação

EMENDA Nº 0001/2017 AO PROJETO DE LEI Nº 0028/2017


Dispõe sobre alteração o inciso III, do artigo 3º do Projeto de Lei nº 28/2017 2018 (LOA), que Disciplina os créditos adicionais Suplementares.


EMENDA MODIFICATIVA
 
Art. 1º ALTERA O INCISO III, DO ARTIGO  3º, DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL 2018 (LOA) PROJETO DE LEI Nº 028/2017, O QUAL PASSARÁ CONTE A SEGUINTE REDAÇÃO:
 
Art. 3 (...)
 
III - ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE 10% (DEZ POR CENTO) DO ORÇAMENTO DAS DESPESAS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE;

 


José Vicente Felizardo da Silva
Vereador 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Ribeirão Branco - SP.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 05/12/2017 - 16:43:03 por: Geraldo Pedroso de Almeida Junior - Alterado em: 07/12/2017 - 13:13:26 por: Suporte

Emendas / 2017

  EMENDA Nº 0001/2017 AO PROJETO DE LEI Nº 0028/2017

Dispõe sobre alteração o inciso III, do artigo 3º do Projeto de Lei nº 28/2017 2018 (LOA), que Disciplina os créditos adicionais Suplementares.

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