100%

Projetos de Lei / 2017

  PROJETO DE LEI Nº 0030/2017

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS RECONHECIDO PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM JULGAMENTO COM REPERCURSSÃO GERAL, COM PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

PROJETO DE LEI Nº 0001/2017

Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Ribeirão Branco.

Selecione o ano desejado para listar