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Projetos de Lei / 2017

  PROJETO DE LEI Nº 0030/2017

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS RECONHECIDO PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM JULGAMENTO COM REPERCURSSÃO GERAL, COM PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

PROJETO DE LEI Nº 0014/2017

DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO DE BENS PUBLICOS A COOPERAG - COOPERATIVA DE COMERCIALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA AGRICULTURA FAMILIAR DE GUAPIARA E REGIÃO

PROJETO DE LEI Nº 0013/2017

Dispõe sobre Denominação a via Pública de nossa cidade. A Câmara Municipal de Ribeirão Branco, Estado de São Paulo, APROVA a seguinte lei: Art. 1º - A Rua sem nome Travessa 2 da Rua A. Medeiros, localizada no Bairro dos Medeiros (próximo ao antigo Campo de Futebol do mesmo Bairro) passa a denominar-se Rua SEBASTIANA GOMES DE BARROS. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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