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Projetos de Lei / 2017

  PROJETO DE LEI Nº 0030/2017

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS RECONHECIDO PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM JULGAMENTO COM REPERCURSSÃO GERAL, COM PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

PROJETO DE LEI Nº 0026/2017

INSTITUI A CÂMARA MIRIM NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO BRANCO E ESTABELECE NORMAS PARA SEU FUNCIONAMENTO.

PROJETO DE LEI Nº 0023/2017

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO TRAALHADOR RURAL NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO BRANCO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

PROJETO DE LEI Nº 0022/2017

INSTITUI O DIA DO AGRICULTOR FAMILIAR E A SEMANA MUNICIPAL DA AGRICULTURA FAMILIAR A SER COMEMORADA NO MUNICIPIO DE RIBEIRAO BRANCO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

PROJETO DE LEI Nº 0001/2017

Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Ribeirão Branco.

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