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LEI Nº 0019/2017

LEI Nº 19/2017
 
INSTITUI A CÂMARA MIRIM NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO BRANCO E ESTABELECE NORMAS PARA SEU FUNCIONAMENTO.
 
MAURO JOSÉ TEIXEIRA, Prefeito do Município de Ribeirão Branco - SP, usando das atribuições legalmente estabelecidas, faz saber que a Câmara do Município de Ribeirão Branco aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 
 Fica instituída, no âmbito do município de Ribeirão Branco, Estado de São Paulo, a "Câmara Mirim", subordinada com os seguintes objetivos gerais: 
 
I - Despertar no jovem a consciência da cidadania aliada à responsabilidade com o seu meio social e sua comunidade; 
 
II - Integrar com o Poder Legislativo a responsabilidade de despertar a ética, a cidadania, valores reflexivos e reais para uma sociedade moderna; 
 
III - Criar junto à comunidade espaços para o crescimento dos anseios dos jovens em direção à conquista da cidadania, num processo de contínua aprendizagem. 
 
 Constituem objetivos específicos do programa: 
 
I - Proporcionar a circulação de informações nas escolas sobre projetos, lei e atividades gerais da Câmara Municipal de Ribeirão Branco; 
 
II - Possibilitar aos alunos o acesso e conhecimento dos Vereadores da Câmara Municipal de Ribeirão Branco e as propostas apresentadas no Legislativo em prol da comunidade; 
 
III - Favorecer atividades de discussão e reflexão sobre os problemas do município de Ribeirão Branco que mais afetam a população; 
 
IV - Proporcionar situações em que os alunos, representando as figuras dos vereadores, apresentem sugestões para solucionar importantes questões da cidade ou determinados grupos sociais; 
 
V - Sensibilizar professores, funcionários e pais de alunos para participarem do projeto "Câmara Mirim" e apresentarem sugestões para o seu aperfeiçoamento. 
 
 A "Câmara Mirim" será composta por 11 (onze) Vereadores Mirins, respectivamente, matriculados em estabelecimentos públicos e particulares do Ensino Fundamental do Município de Ribeirão Branco, mediante processos seletivos de escolha, vedada reeleição. 
 
§ 1º O processo de escolha dos Vereadores Mirins, dar-se-á por eleição, mediante voto direto e secreto, dela podendo participar como eleitores os alunos devidamente matriculados nos
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
17/04/2018 Lei Ordinária 19 2017 de Ribeirão Branco SP
https://leismunicipais.com.br/a2/sp/r/ribeirao-branco/lei-ordinaria/2017/2/19/lei-ordinaria-n-19-2017-institui-a-camara-mirim-no-municipio-de-ribeirao-branco-e-est
estabelecimentos escolares públicos e particulares do município de RIBEIRÃO BRANCO. 
 
§ 2º A candidatura a Vereador Mirim é individual, podendo candidatar-se alunos que estejam devidamente matriculados no Ensino Fundamental, sendo alunos de seis a catorze anos, devidamente matriculados nos estabelecimentos de Ensino Público e Particular de RIBEIRÃO BRANCO. 
 
§ 3º A campanha deverá se desenvolver internamente, nos estabelecimentos públicos de Ensino Fundamental, no período de 10 (dez) dias anteriores à realização da eleição, priorizando-se o debate e exposição de ideias, sendo expressamente proibida a atuação de partidos políticos, o uso de símbolos, logotipos, siglas e outras formas que possam identificar a influência partidária. 
 
§ 4º Caberá a Câmara Municipal, através da Escola Legislativa de Ribeirão Branco, a organização e coordenação da eleição da Câmara Mirim, estabelecendo normas, estipulando dias, horários e outras condições que deverão ser observados pelos candidatos, garantindo igualdade entre os mesmos durante a campanha eleitoral. 
 
§ 5º Esses e outros critérios para eleição dos vereadores-mirins, posse e exercício do mandato serão definidos em Regimento Interno próprio, por ato da Mesa Diretora. 
 
 A eleição para Câmara Mirim ocorrerá no mês de março, com mandato de um ano. 
 
 Fica criada, na Câmara Municipal, uma comissão representativa do Legislativo para acompanhar os trabalhos de eleição dos vereadores mirins. 
 
 Serão considerados eleitos 11 (onze) alunos titulares e 11 (onze) alunos suplentes. 
 
§ 1º Os candidatos eleitos participarão de Sessão Solene realizada pela Câmara para diplomação e posse na última semana do mês de março. 
 
§ 2º A primeira Reunião deverá promover a eleição para composição da Mesa Diretora que conduzirá os trabalhos da Câmara Mirim, mediante votação secreta, para preenchimento dos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Secretário. 
 
 Compete à Câmara Mirim, especificamente, apresentar proposições que visem à melhoria da qualidade de vida da comunidade ribeiraobranquense, relativa à educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente, segurança pública e outros assuntos de interesse público. 
 
§ 1º O Poder Legislativo fornecerá normas e modelos de proposições para que os Vereadores-Mirins possam sistematizar suas propostas; 
 
§ 2º As propostas dos Vereadores-Mirins serão, por parte do Legislativo Municipal, objeto de análise, deliberação das proposições e posterior encaminhamento aos órgãos públicos competentes. 
 
 As sessões da Câmara Mirim realizar-se-ão mensalmente, tendo como local o plenário do Poder Legislativo do Município de Ribeirão Branco. 
 
Parágrafo único. A mesa da Câmara Municipal estabelecerá, anualmente, calendário para as sessões da Câmara Mirim. 
 
 As deliberações da Câmara Mirim serão tomadas sempre pelo quórum de maioria de votos, presentes a maioria absoluta dos Vereadores Mirins. 
 
§ 1º Para garantir quórum integral, será permitido que o suplente substitua o titular, na ausência deste, mediante simples comunicado. 
 
§ 2º O suplente somente assumirá a vaga do titular, em caso de desistência formalizada ou se este,
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
Art. 9º
17/04/2018 Lei Ordinária 19 2017 de Ribeirão Branco SP
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faltar a 02 (duas) sessões consecutivas, sem motivo justificável, que sofrer punição disciplinar na escola e que deixar de tomar posse, sem motivo justificado. 
 
 O mandato dos Vereadores Mirins encerra-se na última semana do mês de novembro do mesmo ano da eleição, em sessão solene, com a presença dos Vereadores da Câmara Municipal de Ribeirão Branco, os quais serão homenageados através de entrega de diploma. 
 
Parágrafo único. Os vereadores mirins não serão remunerados, sendo sua atividade considerada de relevante interesse público. 
 
 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente. 
 
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 Revogam-se as disposições em contrário. 
 
Ribeirão Branco/SP, 22 de dezembro de 2017. 
 
MAURO JOSÉ TEIXEIRA Prefeito 
 
Publicado e registrado nesta Divisão de Redação, no local e data supra. 
 
 
 
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 12/03/2018
 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 19/12/2017 - 16:47:52 por: Rosemeire Camargo - Alterado em: 20/04/2018 - 12:00:45 por: Rosemeire Camargo

Escola Legislativa de Ribeirão Branco

PRESIDENTE DA CÂMARA E COORDENADORA DA ESCOLA LEGISLATIVA SE REÚNEM COM DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO

"SESSÃO SOLENE MARCA ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA LEGISLATURA 2018 DO PROJETO CÂMARA MIRIM"

RESUMO DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MIRIM LEGISLATURA 2018

 “VEREADORES MIRINS VISITAM A PREFEITURA MUNICIPAL PARA COMPREENDER O FUNCIONAMENTO DO EXECUTIVO”

“CÂMARA SEDIA CURSO: NA MEDIDA – PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO REALIZADO PELO SEBRAE EM PARCERIA COM A ESCOLA LEGISLATIVA DE RIBEIRÃO BRANCO”

RESUMO DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MIRIM LEGISLATURA 2018

"A ESCOLA LEGISLATIVA DE RIBEIRÃO BRANCO, REALIZOU A 8.ª AULA DOS VEREADORES MIRINS".

"SEBRAE REALIZA EM PARCERIA COM A ESCOLA LEGISLATIVA PALESTRA COM O TEMA QUALIDADE NO ATENDIMENTO PARA POPULAÇÃO DE RIBEIRÃO BRANCO"

"CÂMARA MUNICIPAL EM PARCERIA COM ESCOLA LEGISLATIVA DE RIBEIRÃO BRANCO REALIZOU 2.ª EDIÇÃO DO CAFÉ COM VEREADOR"

"PRESIDENTE DA CÂMARA E COORDENADORA DA ESCOLA LEGISLATIVA DE RIBEIRÃO BRANCO ESTIVERAM NA ESCOLA DO PARLAMENTO DA CÂMARA DE SÃO PAULO."

Câmara Municipal em parceria com a Escola Legislativa de Ribeirão Branco, promoveu a 1ª edição do “Café com o Vereador”.

CONVITE

Na manhã de ontem, quinta-feira (16), a Escola Legislativa de Ribeirão Branco, realizou a 6.ª aula de pratica legislativa.

No último dia 1.º de agosto, a Escola Legislativa de Ribeirão Branco, retornou as suas atividades.

“Escola Legislativa realiza 4ª aula de pratica legislativa e cidadania dos Vereadores Mirins”

"III SEMINÁRIO DA ESCOLA LEGISLATIVA DE RIBEIRÃO BRANCO"

CONVITE

“ESCOLA LEGISLATIVA REALIZA 3.ª AULA DE PRATICA LEGISLATIVA E CIDADANIA AOS VEREADORES MIRINS”

“VEREADORES MIRINS PARTICIPAM DA 2.ª AULA DE PRATICA LEGISLATIVA E CIDADANIA”

“Escola Legislativa realiza 1ª aula de pratica legislativa e cidadania dos Vereadores Mirins”

"CÂMARA ASSINA PROTOCOLO DE INTENÇÕES"

“CÂMARA MUNICIPAL REALIZA DIPLOMAÇÃO DOS VEREADORES MIRINS”

''CÂMARA REALIZA II SEMINÁRIO DE IMPLANTAÇÃO DA ESCOLA LEGISLATIVA DE RIBEIRÃO BRANCO''  

CÂMARA MIRIM 2018

“ESCOLA LEGISLATIVA DE RIBEIRÃO BRANCO PLANEJA AÇÕES”