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“CÂMARA APROVA MOÇÃO DE REPÚDO AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO”

03/09/2018
Na 26ª Sessão Ordinária, os Vereadores aprovaram por unanimidade a MOÇÃO DE REPÚDIO N.º 0011/2018 de autoria dos Vereadores Alessandro Lê (PR), Acir Rabeca (MDB), Leandro Frutuoso (PSDB), Mauri Ferreira (MDB) e Tuca Teixeira (PSDB) dirigida ao Ministério da Educação em razão da autorização para Cursos de Graduação à distância na Área de Saúde, na modalidade ensino à distância (EAD) na sua totalidade.

Justificativa (na íntegra)

Justifica-se esse REPÚDIO em razão do MEC autorizar cursos de graduação à distância da área da saúde, na modalidade de ensino à distância – EAD.
 
Esta casa torna pública sua posição contrária a realização de cursos de graduação na área da saúde na modalidade a distância na sua totalidade. A exemplo dos cursos já em funcionamento nas áreas de enfermagem, educação física e serviço social, nota-se que os polos de EAD aparentemente não cumprem as exigências legais, não dispõem de equipamentos adequados e suficientes para atender o número de acadêmicos e não fiscalizados de forma eficaz (apenas por mínima amostragem).
 
O Conselho Nacional de Saúde se manifestou sobre o assunto, por meio da Resolução nº 515, em junho de 2016, e “posiciona-se contrário a autorização de todo e qualquer curso de graduação da área da saúde, ministrado na modalidade Educação a Distância (EAD), pelos prejuízos que tais cursos podem oferecer à qualidade da formação de seus profissionais, bem como pelos riscos que estes profissionais possam causar à sociedade, imediato, a médio e a longo prazo, refletindo uma formação inadequada e sem integração ensino/comunidade”.
 
O direito à saúde é direito fundamental de todo ser humano, assegurado pela Constituição da República Federativa do Brasil, A graduação na modalidade à distância na sua totalidade afronta a norma constitucional, pois coloquem risco potencial a saúde e a vida de cidadãos que desconhecendo a formação dos profissionais da saúde, os procuram confiantes na sua qualidade profissional. “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”, (Constituição Federal, Seção II da Saúde, Art, 196.)
 
Portanto a modalidade EAD na área da saúde torna-se uma contradição, na medida em que não assegura quesitos fundamentais para o processo de formação na área supracitada. É um problema que deve ser enfrentado, dentro dos preceitos éticos, pois a vida humana é prioridade e deve estar acima de quaisquer outro interesse.
 
Diante de todas as considerações citadas acima, é que os Vereadores ALESSANDRO LUÍS TEIXEIRA, ACIR RIBEIRO, LEANDRO FRUTUOSO DE OLIVEIRA, MARCO ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA E MAURI FERREIRA DE OLIVEIRA juntamente com os demais vereadores subscrevem esta MOÇÃO DE REPÚDIO ao Ministério da Educação em razão da autorização para Cursos de Graduação à distância na Área de Saúde, na modalidade ensino à distância (EAD) na sua totalidade e uma vez aprovado, requer seja encaminhado a MOÇÃO DE REPÚDIO ao Ministério da Educação (MEC) e também ao Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo CRF/SP para ciência.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 03/09/2018 - 22:10:50 por: Carlos Henrique Ribeiro - Alterado em: 03/09/2018 - 22:11:43 por: Carlos Henrique Ribeiro

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“PONTO FACULTATIVO NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL NOS DIAS 16 E 19 DE NOVEMBRO”
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O Presidente da Câmara, Zé Vicente, por meio da PORTARIA N.º 016/18 vem a público informar que não haverá expediente nos dias 16 e 19 de novembro do fluente ano em função dos feriados dos dias 15 e 20 respectivamente, e que as atividades do legislativo serão retomadas na próxima quarta-feira (21), a partir das 08h30min, data em que será realizada a 37ª Sessão Ordinária às 18h00min.