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"CÂMARA APROVA REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES AO PREFEITO SOBRE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS NO MUNICÍPIO"

Na 38ª Sessão Ordinária, realizada ontem segunda-feira (26) os Vereadores aprovaram por unanimidade o REQUERIMENTO n.º 0029/2018 de autoria do Vereador Bruno do Cidão (PSD) direcionada ao Prefeito Municipal, Mauro José Teixeira. No teor do documento o parlamentar solicita com fundamento na Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informações Públicas) o acesso (e eventualmente cópia) de documentos referentes à pagamento de precatórios do Município.

O parlamentar indaga e solicita:

- Como estão sendo realizados os pagamentos dos precatórios no Município?
- Solicito a relação dos precatórios pagos e a pagar no ano de 2017 e 2018 e a relação dos precatórios que serão inclusos no orçamento do ano de 2019.

A Administração Municipal terá o prazo de até 20 dias corridos conforme art. 11, parágrafo 1º da Lei 12.527-11, para apresentar resposta ao requerimento.

Veja na íntegra a justificativa:  

Nosso pedido funda-se no fundamento no artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, que seja franqueado o acesso a tais informações, com o envio de todas as informações acima, detalhando-as.
Considerando que o Poder Legislativo ocupa papel preponderante no controle e fiscalização dos negócios municipais.
Considerando que a função de controle e fiscalização da Câmara Municipal é uma das mais importantes do Legislativo.
ISTO POSTO, após ouvido o douto e soberano Plenário, solicitamos a prestação de informações acima, detalhando-as na forma acima descrita.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 27/11/2018 - 09:12:41 por: Carlos Henrique Ribeiro - Alterado em: 27/11/2018 - 10:00:21 por: Carlos Henrique Ribeiro

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