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"LEI MUNICIPAL QUE AUTORIZA CONCESSÃO DE CESTA BÁSICA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NÃO ESTÁ SENDO CUMPRIDA NO MUNICÍPIO"

O REQUERIMENTO n.º 0030/2018 de autoria do Vereador Bruno do Cidão (PSD) direcionado ao Prefeito Municipal, Mauro José Teixeira, foi aprovado ontem segunda-feira (26) por unanimidade na 38ª Sessão Ordinária. De acordo com o documento o parlamentar quer saber qual o motivo da falta de aplicação da Lei Municipal 014/2007 "Dispõe sobre a autorização de concessão de cesta básica aos servidores públicos municipais".

Veja na integra a justificativa do parlamentar: 

Nobres Pares, faço o presente requerimento exercendo a minha função maior do vereador que é fiscalizar e investigar denúncias de possíveis irregularidades.
Diante das considerações acima, tal requerimento se faz necessário para sanar as dúvidas dos munícipes além de informar os nobres Vereadores Municipais sobre o assunto abordado.
Em cumprimento ao artigo 11 da Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, o acesso às informações requisitadas deve ser imediato.
Não sendo possível o acesso imediato, a resposta, em conformidade com o referido artigo, deve ser expedida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados do protocolo deste Requerimento.
Para tanto, peço encarecidamente providências do executivo no assunto em apreço.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 27/11/2018 - 09:40:42 por: Carlos Henrique Ribeiro - Alterado em: 27/11/2018 - 10:01:00 por: Carlos Henrique Ribeiro

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