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VEREADOR REQUER INFORMAÇÕES SOBRE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS NO MUNICÍPIO

VEREADOR REQUER INFORMAÇÕES SOBRE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS NO MUNICÍPIO foto ilustrativa
Na noite de ontem segunda-feira (11) de fevereiro, em Sessão Ordinária, os parlamentares aprovaram por unanimidade o Requerimento n.º 0003/2019 de autoria do Vereador Bruno do Cidão (PSD) direcionado ao Prefeito Municipal, Mauro José Teixeira. 

O parlamentar requer o prefeito envie cópia da transcrição detalhada mês a mês, por Tributo Municipal, das Receitas Correntes (Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria, Receitas de Contribuições, Receita Patrimonial, Transferências Correntes e Outras Receitas Correntes) e Receita de Capital (Alienação de Bens, Transferência de Capital, Outras Receitas de Capital) do Município de Ribeirão Branco, referente ao exercício de 2017 e 2018.

No texto o parlamentar destaca que o art. 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar n.º 101/2000) estabelece como requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

"com as informações será possível sanar as dúvidas dos munícipes, bem como informar os nobres Vereadores sobre o assunto" justifica Bruno do Cidão.
 
Texto: Assessoria Parlamentar - Câmara Municipal de Ribeirão Branco
Joaquim Júnior - 015 99685 - 9551
Carlos Ribeiro - 015 99635 - 5149
 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 04/02/2019 - 16:00:59 por: Carlos Henrique Ribeiro - Alterado em: 12/02/2019 - 10:13:52 por: Carlos Henrique Ribeiro

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