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REQUERIMENTO Nº 0027/2018

  Matéria em Tramitação

REQUERIMENTO Nº 0027/2018




Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, ouvido o Plenário, seja oficiado ao Excelentíssimo Sr. MAURO JOSÉ TEIXEIRA – DD. Prefeito Municipal de Ribeirão Branco, solicitando   informações e envio de documentos relacionados conforme segue abaixo:

 


Bruno de Oliveira Bento
Vereador 





Considerando que, este vereador deve fiscalizar os atos do Poder Executivo, principal função desta Casa de Leis;
    Considerando que, a razão da existência do Portal da Transparência se justifica no fato de disponibilizar aos cidadãos, em fácil acesso, todas as informações referentes às despesas e receitas da nossa cidade. É neste Portal que o cidadão pode acompanhar tudo o que o município arrecada e como esses recursos são aplicados nos serviços prestados à população; É aonde deveriam estar disponíveis de forma transparente e objetiva os valores arrecadados diretamente pela Prefeitura e os recursos transferidos pelo Governo Federal e Estadual, além do quanto, como e quem são as pessoas ou empresas contratadas para fornecer bens ou serviços necessários ao oferecimento de educação, saúde, assistência social, transportes e todas as demais obrigações municipais; Infelizmente, em Ribeirão Branco o Portal da Transparência está desatualizado, em vários dos seus sub-ítens, há meses;
                 Considerando que, com a promulgação da Lei Federal 131/2009, todos os municípios, estados, distrito federal e União, em todos os poderes foram obrigados a disponibilizarem, em “tempo real”, informações pormenorizadas acerca da receita e despesa pública, incluindo: valores, empresa contratada, número do processo, modalidade de contratação, etc.
Considerando que, o cidadão ribeirãobranquense deveria poder consultar, com absoluta clareza neste Portal da Transparência, o valor pago em aluguéis de imóveis e a sua destinação; o comportamento da dívida pública; informações a respeito dos Conselhos Municipais; os repasses para entidades conveniadas (subvenções) e os recursos recebidos dos Governos Estadual e Federal, entre outras informações; Esses dados também se encontram desatualizados neste Portal da Transparência;
                 Considerando que, com a entrada em vigência da Lei nº 12.527 – Lei de Acesso à Informação Pública – tornou-se possível agilidade e grande estímulo para o pleno exercício da transparência e acesso às informações; O município de Ribeirão Branco portanto deveria implementar esforço constante e sistemático, no sentido de desmitificar as informações disponibilizadas, didatizando o conteúdo e se utilizando de mecanismos que facilitem sua compreensão, mantendo a atualização diária do Portal da Transparência – seus sub-itens – e de todos os outros Portais disponibilizados no site oficial da Prefeitura Municipal de Ribeirão Branco;
                 Considerando ainda que, este vereador tem recebido inúmeros pedidos de informações por parte de munícipes, questionando a vergonhosa desatualização do Portal da Transparência (e de todos os seus sub-itens) que consta no site oficial da Prefeitura Municipal de Ribeirão Branco - https://ribeiraobranco.sp.gov.br/ – o qual na data de 14/11/2018 a última atualização foi feita em 24/10/2018, bem como de todos os demais Portais ali relacionados e que também estão desatualizados; É que:
            REQUEIRO, na forma regimental, após ouvido o Plenário dessa Casa de Leis, seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que mediante manifestações dos departamentos competentes, informe:
            01 – Tem a Prefeitura Municipal, através dos departamentos competentes, informar do por quê o Portal da Transparência, e todos os seus subitens, estão desatualizados há meses no site oficial da Prefeitura Municipal de Ribeirão Branco - https://ribeiraobranco.sp.gov.br/– bem como de todos os demais Portais ali relacionados e que também estão desatualizados? Desde a data de 1º de Janeiro de 2017 até a presente data, como tem sido feitas as atualizações do Portal da Transparência e dos seus sub-itens? Por quê existem tantas desatualizações? Comprovadamente estes problemas tem se repetido em todos os outros Portais e em seus respectivos sub-itens.
            02 – No portal transparência não consta disponível a despesa com pessoal da prefeitura, Qual o motivo da prefeitura municipal ocultar do portal transparência a despesa com pessoal, (servidores e comissionados)? 
            03 – Relacionar nomes dos responsáveis e/ou empresas contratadas para a manutenção e atualizações dos Portais, e de todos os seus subitens, que constam no site o ficial da Prefeitura Municipal de Ribeirão Branco - https://ribeiraobranco.sp.gov.br/– bem como de todos os demais Portais ali relacionados.
            04 – Relação atualizada dos funcionários e servidores que recebem o incentivo, previsto no artigo 54 da lei 19/93, bem como cópia do processo de concessão desse benefício, com as documentações comprobatórias do preenchimento dos requisitos previstos na legislação susomencionado. 
05 – Solicito ainda, que após apreciação e aprovação dessa Casa de Leis, seja encaminhada cópia de tal Requerimento ao Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo e ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
 


Bruno de Oliveira Bento
Vereador 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Ribeirão Branco - SP.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 25/10/2018 - 16:24:15 por: Geraldo Pedroso de Almeida Junior - Alterado em: 14/01/2019 - 11:40:32 por: Geraldo Pedroso de Almeida Junior
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INDICAÇÃO Nº 0016/2019

Conclusão: 14/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: José Luiz Pacheco de Lima

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INDICAÇÃO Nº 0015/2019

Conclusão: 14/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: José Vicente Felizardo da Silva

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INDICAÇÃO Nº 0014/2019

Conclusão: 14/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Paulo Sala

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INDICAÇÃO Nº 0013/2019

Conclusão: 14/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Paulo Sala

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REQUERIMENTO Nº 0006/2019

Conclusão: 07/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: José Vicente Felizardo da Silva

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INDICAÇÃO Nº 0012/2019

Conclusão: 07/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Bruno de Oliveira Bento

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INDICAÇÃO Nº 0011/2019

Conclusão: 07/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Bruno de Oliveira Bento

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INDICAÇÃO Nº 0010/2019

Conclusão: 07/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Paulo Sala

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INDICAÇÃO Nº 0009/2019

Conclusão: 07/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: José Vicente Felizardo da Silva

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INDICAÇÃO Nº 0008/2019

Conclusão: 07/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: José Luiz Pacheco de Lima

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INDICAÇÃO Nº 0007/2019

Conclusão: 31/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Maria Neusa Macarroni

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REQUERIMENTO Nº 0005/2019

Conclusão: 31/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: José Luiz Pacheco de Lima

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REQUERIMENTO Nº 0004/2019

Conclusão: 31/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Paulo Sala

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REQUERIMENTO Nº 0003/2019

Conclusão: 31/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Bruno de Oliveira Bento

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REQUERIMENTO Nº 0002/2019

Conclusão: 31/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Bruno de Oliveira Bento

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REQUERIMENTO Nº 0001/2019

Conclusão: 31/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: José Vicente Felizardo da Silva

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INDICAÇÃO Nº 0006/2019

Conclusão: 31/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Paulo Sala

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INDICAÇÃO Nº 0005/2019

Conclusão: 31/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Paulo Sala

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INDICAÇÃO Nº 0004/2019

Conclusão: 31/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Maria Neusa Macarroni

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INDICAÇÃO Nº 0003/2019

Conclusão: 31/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Bruno de Oliveira Bento

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INDICAÇÃO Nº 0002/2019

Conclusão: 31/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Paulo Sala

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INDICAÇÃO Nº 0001/2019

Conclusão: 31/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Bruno de Oliveira Bento

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PROJETO DE LEI Nº 0002/2019

DISPÕE SOBRE REVISÃO ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO BRANCO-SP.  
Conclusão: 31/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mesa Diretora

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PROJETO DE LEI Nº 0001/2019

DISPÕE sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Município de Ribeirão Branco para o exercício de 2019.  
Conclusão: 30/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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MOÇÃO Nº 0019/2018

Conclusão: 06/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

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