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REQUERIMENTO Nº 0029/2018

  Matéria em Tramitação

REQUERIMENTO Nº 0029/2018


Requeiro à mesa nos termos regimentais, ouvido o Plenário, que seja oficiado o Senhor Prefeito Municipal, no sentido de obter as seguintes informações:
 
 Com fundamento na Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informações Públicas) vem requerer o acesso (e eventualmente cópia), em até 20 dias corridos (artigo 11, parágrafo 1º da Lei 12.527/11), aos seguintes dados:
 
Como estão sendo realizados os pagamentos dos precatórios no Município?
Solicito a relação dos precatórios pagos e a pagar no ano de 2017 e 2018 e a relação dos precatórios que serão inclusos no orçamento do ano de 2019.
 


Bruno de Oliveira Bento
Vereador 





Nosso pedido funda-se no fundamento no artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, que seja franqueado o acesso a tais informações, com o envio de todas as informações acima, detalhando-as.
 
Considerando que o Poder Legislativo ocupa papel preponderante no controle e fiscalização dos negócios municipais.
Considerando que a função de controle e fiscalização da Câmara Municipal é uma das mais importantes do Legislativo.
           
ISTO POSTO, após ouvido o douto e soberano Plenário, solicitamos a prestação de informações acima, detalhando-as na forma acima descrita.


É o que tenho a justificar.
 
 


Bruno de Oliveira Bento
Vereador 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Ribeirão Branco - SP.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 14/11/2018 - 11:54:59 por: Geraldo Pedroso de Almeida Junior - Alterado em: 14/01/2019 - 11:40:04 por: Geraldo Pedroso de Almeida Junior
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