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REQUERIMENTO Nº 0030/2018

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REQUERIMENTO Nº 0030/2018




Requeiro à mesa, nos termos regimentais, ouvido o Plenário, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor MAURO JOSÉ TEIXEIRA, DD. Prefeito Municipal de Ribeirão Branco, solicitando informações do motivo da falta de aplicação da Lei Municipal 014/2007, que dispõe sobre a autorização de concessão de cesta básica aos servidores públicos municipais.


 


Bruno de Oliveira Bento
Vereador 





Nobres Pares, faço o presente requerimento exercendo a minha função maior do vereador que é fiscalizar e investigar denúncias de possíveis irregularidades.
Diante das considerações acima, tal requerimento se faz necessário para sanar as dúvidas dos munícipes além de informar os nobres Vereadores Municipais sobre o assunto abordado.
Em cumprimento ao artigo 11 da Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, o acesso às informações requisitadas deve ser imediato.
Não sendo possível o acesso imediato, a resposta, em conformidade com o referido artigo, deve ser expedida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados do protocolo deste Requerimento.
Para tanto, peço encarecidamente providências do executivo no assunto em apreço.
É o que eu tenho a justificar.
 


Bruno de Oliveira Bento
Vereador 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Ribeirão Branco - SP.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 14/11/2018 - 11:55:20 por: Geraldo Pedroso de Almeida Junior - Alterado em: 14/01/2019 - 11:39:50 por: Geraldo Pedroso de Almeida Junior
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