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PROJETO DE LEI Nº 0037/2018

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PROJETO DE LEI Nº 0037/2018


AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPECIONAIS - APAE NO ANO DE 2019 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.



S   Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, para o atendimento social, de saúde e de educação especial, a crianças portadoras de deficiência, residentes no Município de Ribeirão Branco, com vigência para o ano de 2019.
 
                 Art. 2º - Fica o poder Executivo, desde logo, autorizado a conceder subvenções a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, a fim de possibilitar o cumprimento da finalidade do convênio, no importe de até R$ 6.700,00 (seis mil e setecentos reais), mensais.
 
                Art. 3º – As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
               
                  Art. 4º- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando eventuais disposições em contrário.
 





Tenho o prazer de encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação dessa Colenda Edilidade, o Projeto de Lei ora anexo que: autoriza o executivo municipal a firmar convênio com a associação dos pais e amigos dos excepcionais – APAE no ano de 2019 e dá outras providências.
 
O presente Projeto de Lei tem por objetivo repassar recursos financeiros para a entidade supra para que a mesma possa proporcionar aos cidadãos de Ribeirão Branco, portadores de necessidades especiais as condições necessárias ao desenvolvimento de sua potencialidade e habilidade, como elementos de auto-realização, preparação para o trabalho e exercício da cidadania.
 
O plano de trabalho apresentado pela Entidade contempla o desenvolvimento de atividades relativas à área de igualdade e oportunidade para todos com fundamento nos artigos 23 e 23 da Constituição Federal que enfatizam o desenvolvimento de ação na área da saúde, assistência social, combate a pobreza e a marginalização, promovendo a integração, a proteção social das pessoas portadoras de necessidades especiais.
 Fundamenta-se também no artigo 203 da Constituição Federal que prescreve sobre habilitação e a reabilitação das pessoas portadoras de necessidades especiais e a promoção de sua integração a vida comunitária.
Encontra fundamento ainda no artigo 2º da Lei 8.742, Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS a qual prevê como um dos objetivos da política de assistência social o serviço de habilitação e reabilitação da pessoa portadora de necessidades especiais.
Certo de poder contar com a concordância dos Nobres Vereadores desta D. Casa de Leis aproveito o ensejo para renovar a Vossas Excelências meus elevados protestos de estima e consideração.
 
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Ribeirão Branco - SP.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 28/11/2018 - 16:39:04 por: Geraldo Pedroso de Almeida Junior - Alterado em: 14/01/2019 - 12:24:06 por: Geraldo Pedroso de Almeida Junior
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PROPOSTA DE EMENDA A LOM 0001/2019

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO INCISO XII, DO ARTIGO 15 E PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 34, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO BRANCO.   
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Autoria: Marco Antonio de Souza Teixeira

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Autoria: Bruno de Oliveira Bento

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