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PROJETO DE LEI Nº 0001/2019

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PROJETO DE LEI Nº 0001/2019


DISPÕE sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Município de Ribeirão Branco para o exercício de 2019.
 



Art. 1º Fica definido para o exercício de 2019, o índice de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Município de Ribeirão Branco, no percentual de 4.62 (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos), resguardada a observância dos limites estabelecidos na Constituição Federal.
§ 1º A revisão geral anual de que trata o caput deste artigo aplica-se aos proventos de aposentadoria e pensão, desde que enquadrados na regra prevista no art. 7º da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003.
 
§2º A revisão geral não se aplica aos agentes políticos do Município de Ribeirão Branco.
§3º O índice estabelecido neste artigo aplica-se às remunerações e aos proventos vigentes em 31 de dezembro de 2018.
Art. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.
 
Ribeirão Branco, XXXXXXXXXXX de 2019.

 





Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
 
Excelentíssimos Senhores Presidentes das Comissões Permanentes,
 
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
 
Tenho o prazer de encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação dessa Colenda Edilidade, o Projeto de Lei ora anexo que: “DISPÕE sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo estabelecer, para o exercício de 2019, a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais, sejam eles ocupantes de cargos pertencentes ao Poder Executivo ou Legislativo, resguardada a devida observância dos limites estabelecidos na Constituição Federal, conforme trazido pelo seu art. 37, X.
 
Por seu turno, a revisão geral anual deverá ser igualmente aplicada aos proventos de aposentadoria e pensão, desde que enquadrados na regra prevista no art. 7º da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003.
Com efeito, através da definição do índice de revisão geral anual, pretende-se, de forma igualitária, garantir aos servidores públicos municipais, no mínimo, o correspondente à perda inflacionária, visando, desta maneira, amenizar a defasagem salarial dos 12 (doze) meses do ano de 2018.
Oportuno destacar-se que, em virtude de rever a defasagem salarial dos meses do ano de 2018, por certo, o índice estabelecido deverá ser aplicado às remunerações e proventos vigentes em 31 de dezembro do mesmo ano.
Assim sendo, a propositura possui o escopo de se adequar as remunerações e subsídios, tendo-se como base a média do percentual dos índices inflacionários no mesmo período, quantificado em 4,62 (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos ).
Ademais, ressalte-se que, conforme o ditado na Lei Complementar n.º 101/00, em seu art. 17, § 6º, não se faz necessária a instrução deste projeto com a estimativa prevista no inciso I do art. 16, nem, tampouco, demonstrar a origem dos recursos para seu custeio, em se tratando de reajustamento de remuneração de pessoal.
Destarte, com o presente projeto, o Município cumpre com o comando constitucional.
Ante o exposto, diante do recesso legislativo, na forma do Regimento Interno desta Câmara Municipal de Ribeirão Branco, requer-se ao DD. Presidente a convocação de Sessão Extraordinária para aprovação da presente propositura.
Certo de poder contar com a concordância dos Nobres Vereadores desta D. Casa de Leis aproveito o ensejo para renovar a Vossas Excelências meus elevados protestos de estima e consideração.
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Ribeirão Branco - SP.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 30/01/2019 - 14:32:43 por: Geraldo Pedroso de Almeida Junior - Alterado em: 01/02/2019 - 15:40:14 por: Geraldo Pedroso de Almeida Junior
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PROJETO DE LEI Nº 0003/2019

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO NA REFERÊNCIA 7G, E SOBRE ALTERAÇÃO DA REFERÊNCIA DE VENCIMENTOS PARA O CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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INDICAÇÃO Nº 0016/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: José Luiz Pacheco de Lima

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INDICAÇÃO Nº 0015/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: José Vicente Felizardo da Silva

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REQUERIMENTO Nº 0006/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: José Vicente Felizardo da Silva

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INDICAÇÃO Nº 0012/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Bruno de Oliveira Bento

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INDICAÇÃO Nº 0011/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Bruno de Oliveira Bento

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INDICAÇÃO Nº 0009/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: José Vicente Felizardo da Silva

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INDICAÇÃO Nº 0008/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: José Luiz Pacheco de Lima

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INDICAÇÃO Nº 0007/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Maria Neusa Macarroni

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REQUERIMENTO Nº 0005/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: José Luiz Pacheco de Lima

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REQUERIMENTO Nº 0003/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Bruno de Oliveira Bento

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REQUERIMENTO Nº 0002/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Bruno de Oliveira Bento

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REQUERIMENTO Nº 0001/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: José Vicente Felizardo da Silva

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INDICAÇÃO Nº 0004/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Maria Neusa Macarroni

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INDICAÇÃO Nº 0003/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Bruno de Oliveira Bento

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INDICAÇÃO Nº 0001/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Bruno de Oliveira Bento

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PROJETO DE LEI Nº 0002/2019

DISPÕE SOBRE REVISÃO ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO BRANCO-SP.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mesa Diretora

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PROJETO DE LEI Nº 0001/2019

DISPÕE sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Município de Ribeirão Branco para o exercício de 2019.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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