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PROJETO DE LEI Nº 0002/2019

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PROJETO DE LEI Nº 0002/2019


DISPÕE SOBRE REVISÃO ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO BRANCO-SP.
 



Federativa do Brasil a remuneração dos servidores da Câmara Municipal no percentual de 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois décimos percentuais).
Art. 2º O índice estabelecido nesta lei não se aplica a agentes políticos.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários, com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2019.

 


Bruno de Oliveira Bento
Presidente 
Paulo Sala
1º Vice-Presidente 
José Vicente Felizardo da Silva
2º Vice-Presidente 
Maria Neusa Macarroni
1º Secretário 
José Luiz Pacheco de Lima
2º Secretário 





O art. 37, inciso X assegura o direito à revisão geral e anual. “ Art. 37 ............. I-.............. ..................... X- a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados e alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;” 
Anualmente a remuneração do servidor público deverá ser revista aplicando-se-lhes índice oficial e aumento real no mesmo mês, ou seja, janeiro de cada ano, conforme determina o artigo 43, da Lei N º 21/2014.
Face ao exposto, a revisão geral anual deve ser feita por lei específica de competência da Câmara Municipal, recompondo, assim, o valor real da remuneração dos seus servidores, com base no índice oficial.
Iniciado o processo legislativo para promover a revisão mencionada, com base no índice oficial, contam os membros da Mesa Diretora, com a compreensão dos demais Pares para aprovação da matéria em pauta. 
 


Bruno de Oliveira Bento
Presidente 
Paulo Sala
1º Vice-Presidente 
José Vicente Felizardo da Silva
2º Vice-Presidente 
Maria Neusa Macarroni
1º Secretário 
José Luiz Pacheco de Lima
2º Secretário 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Ribeirão Branco - SP.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 31/01/2019 - 10:15:23 por: Geraldo Pedroso de Almeida Junior - Alterado em: 01/02/2019 - 15:40:02 por: Geraldo Pedroso de Almeida Junior
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Autoria: Bruno de Oliveira Bento

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INDICAÇÃO Nº 0052/2019

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Autoria: Maria Neusa Macarroni

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Autoria: Maria Neusa Macarroni

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Autoria: Maria Neusa Macarroni

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Autoria: José Luiz Pacheco de Lima

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Autoria: Eliseu Gomes de Almeida

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INDICAÇÃO Nº 0041/2019

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Autoria: José Vicente Felizardo da Silva

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PROPOSTA DE EMENDA A LOM 0001/2019

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO INCISO XII, DO ARTIGO 15 E PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 34, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO BRANCO.   
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marco Antonio de Souza Teixeira

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INDICAÇÃO Nº 0040/2019

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Autoria: Mauri Ferreira de Oliveira

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INDICAÇÃO Nº 0039/2019

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Autoria: Mauri Ferreira de Oliveira

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INDICAÇÃO Nº 0038/2019

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Autoria: Eliseu Gomes de Almeida

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INDICAÇÃO Nº 0037/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: José Luiz Pacheco de Lima

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Estágio: Iniciativa
Autoria: Bruno de Oliveira Bento

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INDICAÇÃO Nº 0034/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: José Vicente Felizardo da Silva

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INDICAÇÃO Nº 0033/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: José Vicente Felizardo da Silva

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